sábado, 20 de maio de 2017

Capacitação sobre criação do CBH Rio Preguiças

Aconteceu na última sexta-feira 19 do corrente mês em Paulino Neves, uma das 10 (dez) capacitações que está sendo realizada pela equipe da SEMA (secretaria estadual de meio ambiente) sobre a criação do CBH (Comitê de Bacia Hidrográfica) do Rio Preguiças com base na Lei, 8.149 de 2004.
Estiveram presente na capacitação os municípios, Barreirinhas, Paulino Neves e Tutoia.
Bacias Hidrográficas dos rios Preguiças e Cangatã
Ministério Publico dos três Município e usuários    
Palestrantes

LEI ESTADUAL Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004
Categoria: Planejamento e Gestão do Poder Executivo

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
LEI Nº 8.149 DE 15 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
TÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º - A Política Estadual de Recursos Hídricos será planejada e executada de acordo com os critérios e princípios estabelecidos nesta Lei e em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Constituição Estadual e o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão.
CAPÍTULO IV
DOS COMITÊS ESTADUAIS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Art. 33. Os comitês estaduais de bacias hidrográfica serão instituídos por meio de Decreto Governamental, competindo-lhes:
I - promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
II - propor planos, programas e projetos para utilização dos recursos hídricos da respectiva bacia hidrográfica e aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;
III - acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
IV - decidir conflitos entre usuários, atuando como primeira instância de decisão;
V - propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão para efeitos de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos;
VI - estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso das águas e sugerir os valores a serem cobrados;
VII - estabelecer critérios e promover o rateio de custos de uso múltiplo dos recursos hídricos de interesse comum ou coletivos;
VIII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamentos e decisões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos;
IX - aprovar o orçamento anual das Agências de Bacias e seu Plano de Contas;
X - aprovar a criação de Subcomitês de Bacia Hidrográfica , unidades especializadas de trabalho e câmaras técnicas, a partir de proposta de usuários e de entidades da sociedade civil;
XI - aprovar o seu Regimento Interno e respectivas modificações;
XII - aprovar a formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários na área de atuação da bacia, bem como apoiar ações e atividades de instituições de ensino e pesquisas e de organizações não-governamentais que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia;
XIII - propor e aprovar estudos, pesquisas, debates e divulgação sobre planos, programas e projetos relacionados com obras e serviços a serem realizados no interesse da coletividade da bacia;
XIV - exercer as atribuições que lhes forem delegadas pela autoridade ambiental gestora dos recursos hídricos do Estado.
Art. 34. Os comitês de bacia hidrográfica são integrados por representantes:
I - do Estado do Maranhão que possuam interesses comuns no gerenciamento de recursos hídricos compartilhados
II - dos Municípios que se situem nas suas respectivas áreas de atuação no todo ou em parte;
III - dos usuários das águas, na área de atuação da bacia;
IV - das comunidades locais;
V - das entidades civis de recursos hídricos legalmente constituídas com atuação comprovada na bacia;
VI - das comunidades indígenas com interesses na Bacia Hidrográfica.
§ 1º - Os representantes de que trata o caput deste artigo serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2º - Os comitês de bacias hidrográficas serão presididos e secretariados por membros eleitos em votação própria, e organizar-serão de acordo com as peculiaridades e a realidade de suas respectivas bacias por meio de seus respectivos Regimentos Internos.
§ 3º - Os comitês de bacias hidrográficas poderão criar câmaras técnicas de questões específicas de interesse do gerenciamento integrado dos recursos hídricos.


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